Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2014
27/03/2014
31/03/2014
54
31/03/2014
1°/04/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 011/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.555/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 381.345/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 04/12/2013, referente a fato gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social :CARNES BOI BRANCO LTDA
Inscrição Estadual :13.381.302-9
CNPJ :04.352.277/0002-15
Endereço: Rua Cuiabá nº. 500 - Bairro 23 de Setembro – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · Dianteiro sem osso;
· Dianteiro com osso;
· Ponta da Agulha sem Osso;
· Ponta da Agulha com Osso;
· Miúdos e Subprodutos e Couros;
· Traseiro sem Osso;
· Traseiro com Osso.

Cuiabá - MT, 27 de Março de 2014.


PRESIDENTE DO CEDEM