Ementa: | Altera a Portaria n° 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 050/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 139/2021 |
Observações: | |