Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
106/2022
10/03/2022
11/03/2022
25
11/03/2022
11/03/2022

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 106/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
511/2022Cuiabá/MT5 S TRANSPORTES E LOGÍSTICA FARMACÊUTICA LTDA09.461.008/0001-20R$ 5.844.917,25R$ 4.391.442,08
02
370/2022Juína/MTA J DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE11.598.556/0001-48R$ 1.818.536,60R$ 1.636.682,94
03
367/2022Lucas do Rio Verde/MTALESSANDRO ROSA DA CONCEIÇÃO AUTOMECÂNICA10.649.245/0001-06R$ 1.855.000,00R$ 1.661.000,00
04
465/2022Cáceres/MTCALCÁRIO ALIANÇA E MINERAÇÃO LTDA37.644.533/0001-16R$ 40.090.700,00R$ 36.081.630,00
05
368/2022Lucas do Rio Verde/MTCEREALISTA RIO VERDE LTDA04.919.493/0001-19R$ 10.415.950,00R$ 7.741.165,00
06
283/2022Sorriso/MTENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA72.244.114/0001-98R$ 13.577.840,00R$ 9.340.430,00
07
264/2022Torixoréu/MTENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA59.598.029/0001-60R$ 1.300.000,00R$ 1.040.000,00
08
364/2022Primavera do Leste/MTEVOLUTO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA44.157.727/0001-52R$ 3.599.543,00R$ 2.746.515.00
09
499/2022Várzea Grande/MTF A SCHMAEDECKE EIRELI07.683.968/0001-09R$ 3.304.465,00R$ 2.333.438,00
10
503/2022Cuiabá/MTIMAGENS MEDICINA DIAGNÓSTICA SA11.135.984/0001-34R$ 16.846.111,26 R$ 12.669.389,46
11
512/2022Sorriso/MTJOLDEMAR FERREIRA E CIA LTDA26.301.056/0001-70R$ 2.057.000,00R$ 1.547.000,00
12
509/2022Tangará da Serra/MTLA GANDRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS08.929.175/0001-90R$ 3.400.000,00R$ 2.600.000,00
13
435/2022Tangará da Serra/MTMÉDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MÉDICA03.903.577/0001-00R$ 1.865.000,00R$ 1.678.500,00
14
502/2022Porto Estrela/MTPÉROLA MINERAÇÃO LTDA37.055.356/0001-32R$ 3.755.000,00R$ 3.379.500,00
15
365/2022Tangará da Serra/MTSUPER SAFRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E08.221.162/0001-61R$ 1.650.000,00R$ 1.485.000,00
16
284/2022Sorriso/MTTRANSMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA21.071.118/0001-80R$ 2.360.000,00R$ 2.124.000,00
17
439/2022Rondonópolis/MTZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS01.368.688/0001-20R$ 43.866.400,00R$ 27.301.400,00
18
637/2022Cuiabá-MTRAISA RODER E RICCI - ME97.531.352/0001-05R$ 2.854.516,00R$ 2.411.167,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
346/2022Campo Verde/MTPRODUSOL AGRÍCOLA EXPORTADORA LTDA10.260.787/0001-84R$ 5.117.000,00R$ 3.581.900,00
02
513/2022Sorriso/MTRUA PASSO FUNDO, 100705.341.567/0001-45R$ 2.032.800,00R$ 1.528.800,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO- 2022/00366Sinop/MTCIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES00.117.842/0001-28R$ 144.940.000,00R$ 86.964.000,00

Art. 4º Aprovar a devolução da Carta-Consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO- 2022/00298Sorriso/MTDTI SEMENTES S/A22.755.760/0001-41R$ 9.145.000,00R$ 6.045.000,00

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de março de 2022.