Texto: RESOLUÇÃO N.º 109/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 64ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Março de 2016. RESOLVE: Art. 1º Aprovar Renegociação de Dívida com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa ALVES E ARRUDA LTDA - ME, CNPJ 17.566.893/0001-30, Inscrição Estadual nº 13.475.443-3, Cuiabá - MT, conforme processo nº 63893/2016. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 10 de Março de 2016.