Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/2015
03/02/2015
09/02/2015
39
09/02/2015
09/02/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 147/2006 - Revogou a Portaria 026/2007
- Revogou a Portaria 062/2007 - Revogou a Portaria 077/2007
- Revogou a Portaria 092/2007 - Revogou a Portaria 094/2007
- Revogou a Portaria 103/2007 - Revogou a Portaria 111/2007
- Revogou a Portaria 133/2007 - Revogou a Portaria 164/2007
- Revogou a Portaria 173/2007 - Revogou a Portaria 176/2007
- Revogou a Portaria 177/2007 - Revogou a Portaria 179/2007
- Revogou a Portaria 032/2008 - Revogou a Portaria 035/2008
- Revogou a Portaria 064/2008 - Revogou a Portaria 067/2008
- Revogou a Portaria 085/2008 - Revogou a Portaria 097/2008
- Revogou a Portaria 103/2008 - Revogou a Portaria 113/2008
- Revogou a Portaria 124/2008 - Revogou a Portaria 129/2008
- Revogou a Portaria 132/2008 - Revogou a Portaria 154/2008
- Revogou a Portaria 163/2008 - Revogou a Portaria 174/2008
- Revogou a Portaria 182/2008 - Revogou a Portaria 192/2008
- Revogou a Portaria 197/2008 - Revogou a Portaria 202/2008
- Revogou a Portaria 006/2007 - Revogou a Portaria 020/2007
- Revogou a Portaria 035/2007 - Revogou a Portaria 058/2007
- Revogou a Portaria 068/2007 - Revogou a Portaria 081/2007
- Revogou a Portaria 097/2007 - Revogou a Portaria 112/2007
- Revogou a Portaria 122/2007 - Revogou a Portaria 143/2007
- Revogou a Portaria 160/2007 - Revogou a Portaria 169/2007
- Revogou a Portaria 008/2008 - Revogou a Portaria 024/2008
- Revogou a Portaria 041/2008 - Revogou a Portaria 071/2008
- Revogou a Portaria 087/2008 - Revogou a Portaria 116/2008
- Revogou a Portaria 141/2008 - Revogou a Portaria 159/2008
- Revogou a Portaria 186/2008 - Revogou a Portaria 198/2008
- Revogou a Portaria 216/2008 - Revogou a Portaria 240/2008
- Revogou a Portaria 019/2007 - Revogou a Portaria 223/2008
- Revogou a Portaria 230/2008 - Revogou a Portaria 024/2007
- Revogou a Portaria 033/2007 - Revogou a Portaria 055/2007
- Revogou a Portaria 175/2007 - Revogou a Portaria 037/2007
- Revogou a Portaria 085/2007 - Revogou a Portaria 100/2007
- Revogou a Portaria 117/2007 - Revogou a Portaria 121/2008
- Revogou a Portaria 143/2008 - Revogou a Portaria 173/2008
- Revogou a Portaria 189/2008 - Revogou a Portaria 156/2007
- Revogou a Portaria 165/2007 - Revogou a Portaria 006/2008
- Revogou a Portaria 027/2008 - Revogou a Portaria 170/2007
- Revogou a Portaria 003/2008 - Revogou a Portaria 095/2008
- Revogou a Portaria 110/2008 - Revogou a Portaria 125/2008
- Revogou a Portaria 162/2008 - Alterou a Portaria 060/2007
- Alterou a Portaria 114/2007 - Alterou a Portaria 046/2008
- Alterou a Portaria 068/2008 - Alterou a Portaria 140/2008
- Alterou a Portaria 136/2008 - Alterou a Portaria 225/2008
- Alterou a Portaria 107/2008
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 036/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
147/2006
21/12/2006
21/12/2006
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS e dá outras providências;
b)
26/2007
27/02/2007
28/02/2007
Altera Anexo da Portaria n° 147/06-SEFAZ, de 21.12.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
c)
62/2007
31/05/2007
31/05/2007
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
d)
77/2007
12/06/2007
12/06/2007
Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
e)
92/2007
16/07/2007
17/07/2007
Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
f)
94/2007
20/07/2007
26/07/2007
Altera anexo da Portaria n° 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
g)
103/2007
06/08/2007
13/08/2007
Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
h)
111/2007
23/08/2007
30/08/2007
Altera anexo da Portaria n° 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
i)
133/2007
08/10/2007
10/10/2007
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
j)
164/2007
13/12/2007
13/12/2007
Altera a Portaria n° 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências;
k)
173/2007
20/12/2007
27/12/2007
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
l)
176/2007
28/12/2007
28/12/2007
Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
m)
177/2007
28/12/2007
28/12/2007
Enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
n)
179/2007
28/12/2007
28/12/2007
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
o)
32/2008
13/03/2008
18/03/2008
Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
p)
35/2008
13/03/2008
18/03/2008
Altera a Portaria 179/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
q)
64/2008
14/04/2008
16/04/2008
Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
r)
67/2008
17/04/2008
25/04/2008
Altera a Portaria n° 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
s)
85/2008
21/05/2008
28/05/2008
Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
t)
97/2008
02/06/2008
05/06/2008
Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
u)
103/2008
06/06/2008
09/06/2008
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
v)
113/2008
19/06/2008
25/06/2008
Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
w)
124/2008
03/07/2008
08/07/2008
Altera a Portaria n° 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
x)
129/2008
10/07/2008
21/07/2008
Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
y)
132/2008
16/07/2008
17/07/2008
Revoga a Portaria n° 33/2008-SEFAZ, de 13.03.2008 (DOE de 18.03.2008), e dispositivos da Portaria n° 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, e dá outras providências;
z)
154/2008
15/08/2008
20/08/2008
Introduz alterações na Portaria n° 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
aa)
163/2008
05/09/2008
18/09/2008
Altera a Portaria 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
ab)
174/2008
16/09/2008
22/09/2008
Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
ac)
182/2008
24/09/2008
25/09/2008
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
ad)
192/2008
14/10/2008
21/10/2008
Altera dispositivo da Portaria n° 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008;
ae)
197/2008
22/10/2008
23/10/2008
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02;
af)
202/2008
03/11/2008
05/11/2008
Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
II – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
6/2007
22/01/2007
22/01/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)
20/2007
21/02/2007
22/02/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)
35/2007
21/03/2007
23/03/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)
58/2007
23/04/2007
24/04/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)
68/2007
24/05/2007
25/05/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)
81/2007
22/06/2007
22/06/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)
97/2007
25/07/2007
26/07/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)
112/2007
29/08/2007
29/08/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)
122/2007
20/09/2007
21/09/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)
143/2007
19/10/2007
22/10/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)
160/2007
26/11/2007
27/11/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l)
169/2007
18/12/2007
21/12/2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
m)
8/2008
24/01/2008
25/01/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
n)
24/2008
21/02/2008
26/02/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
o)
41/2008
20/03/2008
27/03/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
p)
71/2008
25/04/2008
28/04/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
q)
87/2008
21/05/2008
26/05/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
r)
116/2008
24/06/2008
25/06/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
s)
141/2008
25/07/2008
29/07/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
t)
159/2008
25/08/2008
26/08/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
u)
186/2008
25/09/2008
26/09/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
v)
198/2008
24/10/2008
24/10/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
w)
216/2008
26/11/2008
28/11/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
x)
240/2008
19/12/2008
22/12/2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
III – Portarias relativas à prestação de informações:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
19/2007
15/02/2007
22/02/2007
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para entrega da GIA-ICMS que especifica, previsto na Portaria n° 89, de 18.08.2003, que aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 e dá outras providências;
b)
223/2008
08/12/2008
09/12/2008
Acrescenta dispositivos à Portaria n° 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007;
c)
230/2008
09/12/2008
15/12/2008
Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV – Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
24/2007
26/02/2007
28/02/2007
Dispõe sobre a conversão e os procedimentos a serem observados na adequação da CNAE-Fiscal para CNAE e dá outras providências;
V – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
33/2007
14/03/2007
19/03/2007
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências;
b)
55/2007
20/04/2007
20/04/2007
Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c)
175/2007
26/12/2007
28/12/2007
Introduz alterações nas Portarias nos 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências;
VI – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
37/2007
22/03/2007
23/03/2007
Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, divulgados pela Portaria n° 111/2006-SEFAZ, de 31 de agosto de 2006, a serem aplicados no exercício de 2007, para os municípios de Indiavaí e Jauru;
b)
85/2007
29/06/2007
29/06/2007
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2008;
c)
100/2007
30/07/2007
30/07/2007
[Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n° 085/2007-SEFAZ, de 29.06.2007];
d)
117/2007
14/09/2007
14/09/2007
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2008;
e)
121/2008
30/06/2008
30/06/2008
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2009;
f)
143/2008
30/07/2008
30/07/2008
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n° 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, e dá outras providências;
g)
173/2008
15/09/2008
15/09/2008
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009;
h)
189/2008
08/10/2008
09/10/2008
Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, divulgados pela Portaria n° 111/2006-SEFAZ, 31 de agosto de 2006, com alteração introduzida pelo art. 1° da Portaria n° 37/2007-SEFAZ, de 22 de março de 2007, a serem aplicados no exercício de 2007; pela Portaria n° 117/2007-SEFAZ, de 14 de setembro de 2007, a serem aplicados no exercício de 2008; e pela Portaria n° 173/2008-SEFAZ, de 15 de setembro de 2008, a serem aplicados no exercício de 2009, para os municípios de Indiavaí e Jauru;
VII – Portarias relativas ao Simples Nacional:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
156/2007
21/11/2007
21/11/2007
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
b)
165/2007
12/12/2007
12/12/2007
Introduz alterações na Portaria n° 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
c)
6/2008
22/01/2008
25/01/2008
Altera a Portaria n° 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
d)
27/2008
25/02/2008
05/03/2008
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2008, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
VIII – Portarias relativas ao IPVA:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
170/2007
18/12/2007
20/12/2007
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
b)
3/2008
11/01/2008
15/01/2008
Introduz alteração na Portaria n° 170/2007-SEFAZ, de 18.12.2007, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
IX – Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
95/2008
29/05/2008
02/06/2008
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências;
X – Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
110/2008
18/06/2008
25/06/2008
Fixa o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação, para efeitos do que dispõe o artigo 2°, § 6°, inciso I, e artigo 3°, § 4°, inciso I, todos do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS) e dá outras providências;
XI – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
125/2008
1°/07/2008
08/07/2008
Prorroga, em caráter excepcional e transitório, o prazo para recolhimento dos créditos tributários decorrentes de lavratura de Termo de Apreensão e Depósito – TAD-e, no período e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XII – Portaria relativa à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
162/2008
29/09/2008
29/09/2008
Revoga a Portaria n° 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o inciso I do artigo 1° e o artigo 3° da Portaria n° 60/2007-SEFAZ, de 27/06/2007 (DOE de 03/07/2007), que altera dispositivos da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;
II – o artigo 1° da Portaria n° 114/2007-SEFAZ, de 04/09/2007 (DOE de 20/09/2007), que acrescenta dispositivo à Portaria n° 070, de 19 de junho de 2007, e altera Portaria n° 069, de 29 de setembro de 2000;
III – os incisos I, II, IV e V do artigo 1° e os artigos 2° e 4° da Portaria n° 46/2008-SEFAZ, de 19/03/2008 (DOE de 26/03/2008), que altera a Portaria n° 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3°, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;
IV – o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 68/2008-SEFAZ, de 22/04/2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações na Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
V – o artigo 2° da Portaria n° 107/2008-SEFAZ, de 13/06/2008 (DOE de 16/06/2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências;
VI – o artigo 3° da Portaria n° 140/2008-SEFAZ, de 24/07/2008 (DOE de 25/07/2008), que introduz alterações na Portaria n° 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005;
VII – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 136/2008-SEFAZ, de 17/07/2008 (DOE de 28/07/2008), que altera disposições da Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
VIII – o parágrafo único do artigo 2° da Portaria n° 225/2008-SEFAZ, de 16/12/2008 (DOE de 18/12/2008), que introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)