Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
53/2014
27/06/2014
01/07/2014
30
1°/07/2014
* 1°/07/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1º/07/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 053/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.569/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 160.459/2014 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 24/04/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº. 9.916/2013 e Decreto nº. 1.831/2013.

Razão Social :PÃO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :13.494.190-0
CNPJ :18.332.229/0001-99
Endereço: Rua B, s/n, Quadra 03, Lts 02, 03, 04 e 05 – Jardim Passaredo – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: Pão Frances Normal Congelado, Pão Francês Especial Congelado, Mini Pão Francês Congelado, Baguete Normal Congelado, Baguete Tradicional Congelado, Pão Doce Congelado, Pão Doce Mini Caracol Congelado, Pão Doce Pingo de Côco Congelado, Pão Doce Tipo Melão Congelado, Biscoito de Queijo Congelado, Pão de Queijo Tipo Lanche Congelado, Pão de Queijo Coocktel, Pão Italiano Congelado, Pão de Queijo Congelado, Sonho Congelado, Pão Rool Congelado, Baguete Italiana Congelada. Mini Croissant Congelado, Croissant Lanche Congelado, Rosca Doce Congelada, Rosca Doce Trançada Congelada

Cuiabá - MT, 27 de Junho de 2014.


Presidente do CEDEM