Texto: RESOLUÇÃO Nº 358/2017 . Renovação: Decreto 1.302/2017. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 77ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de Setembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os efeitos da Renovação no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS FIGUEIRÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 03.949.731/0001-76, Inscrição Estadual nº 13.196.054-7, Figueirópolis D'Oeste - MT, conforme processo nº 36331/2017, a partir de 01/04/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 28 de Setembro de 2017.