Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:123
Complemento:/2022
Publicação:07/12/2022
Ementa:Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.
Assunto:Manual de Orientação
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 07.12.2022, Seção 1, p. 106.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira-A do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, resolveu:

Art. 1º O Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 4.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, ficam publicados.

Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no "caput" deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC CTe Visao Geral v4.00.pdf - chave: 9b76358ae339f5c6930ff3b0bde0b3ee;
- MOC CTe Anexo I Leiaute e Regras de Validação v4.00.pdf - chave: 6b95f517bb4c5a807f927a65f5da4d19; e
- MOC CTe Anexo II DACTE v4.00.pdf - chave: 3f71b55e93afe56a0128e40938ce89dd.

Art. 2º A utilização do MOC - CT-e, na versão 3.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF nº 9/07 é permitida até 31 de janeiro de 2024.

Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.