Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Importação Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:	- Tornou sem efeitos a Portaria 131/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*O credenciamento vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Texto:
PORTARIA Nº 150/2017/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portarias 097/2019/SEDEC e 180/2019/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 560593/2015.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento da empresa Eletrotecnica Pagliari Ltda. I.E. 13.043.524-4 e CNPJ: 03.101.474/0001-18 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação
1.	8536.69.00	Acoplamentos, plugs e tomadas	Comércio
2.	8413.70.10	Bombas submersas	Comércio
3.	8536.49.00	Relés de tempo	Comércio
4.	8536.40.00	Blocos para relés	Comércio
5.	8504.50.00	Bobinas para contador	Comércio
6.	9030.33.29	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência	Comércio
7.	9030.33.11	Digital - aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intenidade, resistência ou da potência	Comércio
8.	9030.33.19	Mecânico - aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência	Comércio
9.	8536.20.00	Aparelhos para interrupção - disjuntores	Comércio
10.	8541.40.29	Sinaleiro indicador	Comércio
11.	9030.89.30	Frequencímetros	Comércio
12.	8536.90.90	Botoeira plástica para interrupção	Comércio
13.	8536.50.90	Chaves fim de curso	Comércio
14.	3917.40.90	Caixa de distribuição plástica	Comércio
15.	3926.90.90	Prensa cabo plástico, adesivo plástico	Comércio
16.	8504.31.11	Transformador de corrente	Comércio
17.	8504.40.90	Fonte chaveada	Comércio

Art. 2º - O credenciamento da empresa prevista no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista no § 1° do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A empresa credenciada deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Torna sem efeitos a Portaria nº 131/2017, publicada no DOE nº 27110, pág. 14, de 22 de Setembro de 2017.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor, na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 03 de Outubro de 2017.