Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
226/2023
29/05/2023
30/05/2023
60
30/05/2023
30/05/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou: - Revogou a Resolução CODEM 219/2023
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 226/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
8.393
Sorriso
A R Distribuidora LTDA
08.387.489/0001-08
R$ 1.495.000,00
R$ 1.345.500,00
2
8.487
Cuiabá
Acobett Indústria Metálica e Comércio LTDA
02.465.581/0001-62
R$ 2.217.000,00
R$ 1.319.800,00
3
8.113
Vila Rica
Agromilho LTDA
21.366.055/0001-90
R$ 11.618.763,07
R$ 11.618.763,07
4
8.439
Colíder
Alta Floresta Motos LTDA
02.963.138/0003-83
R$ 5.459.176,38
R$ 4.359.176,38
5
6.610
Cuiabá
Br Invest Empreendimento Imobiliários Construções e Comércio LTDA
07.077.144/0002-76
R$ 4.570.000,00
R$ 4.570.000,00
6
7.398
Nova Xavantina
Caetano & Cia LTDA
37.461.977/0001-16
R$ 2.629.747,96
R$ 2.103.798,36
7
7.064
Lucas do Rio Verde
Cerealista Rio Verde LTDA
04.919.493/0001-19
R$ 9.423.000,00
R$ 6.596.100,00
8
6.358
Sorriso
Concrelider Concretos Usinados LTDA
44.819.918/0001-32
R$ 2.071.428,60
R$ 1.750.000,00
9
6.166
Sorriso
Continental Agronegócios LTDA
14.437.954/0001-70
R$ 2.238.500,00
R$ 1.566.950,00
10
8.790
Juína
Coroados Supermercado LTDA
10.475.736/0001-70
R$ 3.662.925,00
R$ 3.296.632,50
11
8.674
Campo Novo do Parecis
Crisnaju Serviços De Hotelaria LTDA Me
08.594.958/0001-60
R$ 1.547.040,00
R$ 1.392.336,00
12
9.152
Lucas do Rio Verde
Escola Canadense De Nova Mutum LTDA
41.157.601/0002-70
R$ 9.164.600,00
R$ 8.248.140,00
13
8.546
Água Boa
Fattoria Com. e Rep. de Produtos Agropecuários LTDA
18.189.570/0001-37
R$ 1.730.668,00
R$ 1.384.534,40
14
7.718
Sinop
Fernanda R Lorenski LTDA
43.155.822/0001-54
R$ 2.517.000,00
R$ 2.000.000,00
15
5.750
Várzea Grande
Gmm Atacadista LTDA
33.740.876/0001-23
R$ 1.072.600,00
R$ 1.072.600,00
16
7.288
Barra do Garças
Gran Barra Hotelaria LTDA
33.434.356/0001-92
R$ 2.144.000,00
R$ 1.929.600,00
17
7.589
Tangará da Serra
K&T Maranhão Serviços Médicos
28.556.312/0001-03
R$ 3.054.176,01
R$ 2.842.430,01
18
7.263
Rondonópolis
Laerte Kellner
18.752.404/0001-05
R$ 1.544.574,00
R$ 1.390.116,60
19
8.738
Tangará da Serra
Locatelli Esquadrias Vidros e Decorações LTDA
70.523.832/0001-78
R$ 5.372.801,59
R$ 4.835.521,43
20
7.262
Poxoréu
LTF Guimarães Hotel LTDA
35.094.338/0001-34
R$ 4.959.000,00
R$ 4.463.100,00
21
8.269
Tangará da Serra
Monteiro & Cia LTDA
10.870.501/0001-82
R$ 1.300.000,00
R$ 1.300.000,00
22
6.501
Cuiabá
Nena Bistrô e Boulangerie LTDA
49.393.316/0001-80
R$ 2.075.000,00
R$ 2.075.000,00
23
6.172
Tangará da Serra
Simoneti Clínica Odontologica S/S LTDA
33.586.445/0001-54
R$ 4.880.875,36
R$ 4.392.787,82
24
2.444
Cuiabá
Solara Energia Solar LTDA
48.312.802/0001-63
R$ 2.600.000,00
R$ 2.340.000,00
25
8.260
Tangará da Serra
Telma Almeida Da Silva Gomes Eireli
30.322.889/0001-94
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
26
6.758
Várzea Grande
Tio Lino Indústria de Alimentos Importação e Exportação LTDA
05.218.796/0001-77
R$ 5.228.000,00
R$ 3.914.600,00
27
8.329
Tangará da Serra
TR Laboratório Médico LTDA
42.926.880/0001-71
R$ 1.620.223,68
R$ 1.620.223,68
28
7.969
Lucas do Rio Verde
Transportes Rodoviarios Gianesini LTDA
07.231.203/0001-38
R$ 1.700.000,00
R$ 1.190.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
3.750
Rondonópolis
Ltg Brasil Lava Truck
38.156.102/0001-73
R$ 4.450.000,00
R$ 4.000.000,00

Art. 3º Aprovar a devolução da Carta-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00577
Vila Rica
Agromilho LTDA
21.366.055/0001-90
R$ 11.618.763,07
R$ 11.618.763,07
2
SEDEC-PRO-2023/00658
Juína
Fenix Serviços Terceirizados LTDA
04.586.744/0001-90
R$ 3.539.174,00
R$ 3.185.256,60
3
SEDEC-PRO-2023/00660
Cuiabá
Televisão Centro América LTDA
03.476.876/0001-05
R$ 2.843.320,27
R$ 1.990.324,19

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução 219/2023/CODEM e as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de maio de 2023.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)