Texto: PROTOCOLO ICMS 136, DE 9 DE JULHO DE 2010. · Publicado no DOU de 23.08.10, p. 21, pelo Despacho 440/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
I – ao Estado do Rio Grande do Sul, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
II – ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de julho de 2010.