Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2020
22/09/2020
23/09/2020
40
23/09/2020
23/09/2020

Ementa:Publica a relação dos contribuintes que se credenciaram no mês de julho de 2020 nos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual .
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Porto Seco
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 008/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Julho de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

RAZÃO SOCIAL/ NOMECPF/CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALBENEFÍCIOEFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1ADELAR JOSE MARAFON741.002.469-0013.260.360-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
2ADRIANA RAQUEL VENTURI35.822.693/0001-8213.796.783-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
3AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA36.759.921/0001-8013.809.104-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
4AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA36.759.921/0001-8013.809.104-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
5ALECIO SCHENKEL093.935.600-7213.261.212-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa31/07/2020
6ALECIO SCHENKEL093.935.600-7213.261.212-7PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
7ANDERSON SANTANA DAMASCENA18.801.612/0001-4913.509.294-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
8ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER036.679.399-3013.811.767-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
9ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER036.679.399-3013.811.767-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
10ANEDIR SOARES BORGES24.310.197/0001-2313.638.305-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
11ANTONIO CARLOS GIBIM BEZERRA33.343.318/0001-2413.822.585-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
12ARTHUR JOSE FRANCO PEREIRA EIRELI36.999.119/0001-6713.813.060-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa06/07/2020
13ARTHUR JOSE FRANCO PEREIRA EIRELI36.999.119/0001-6713.813.060-4PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso01/09/2020
14ARTHUR JOSE FRANCO PEREIRA EIRELI36.999.119/0001-6713.813.060-4PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
15ATVOS PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA37.315.042/0001-2113.817.510-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa16/07/2020
16ATVOS PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA37.315.042/0001-2113.817.510-1PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso01/09/2020
17BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL08.070.566/0017-6913.356.794-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/07/2020
18BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL08.070.566/0017-6913.356.794-0PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/09/2020
19BRWKY ENERGY BRAZIL EIRELI05.936.272/0002-0013.824.410-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
20CASA DAS PECAS PARA VEICULOS E MAQUINAS EIRELI37.452.236/0001-7913.819.479-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
21CEREALESTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA27.865.415/0001-8413.687.872-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/07/2020
22CEREALESTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA27.865.415/0001-8413.687.872-5PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
23COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE AGUA BOA32.127.257/0001-0313.746.956-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
24COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE AGUA BOA32.127.257/0001-0313.746.956-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
25DONIZETE APARECIDO PINTON862.355.408-6813.821.838-2PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
26DONIZETE APARECIDO PINTON862.355.408-6813.821.838-2PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
27DONIZETE APARECIDO PINTON862.355.408-6813.821.838-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
28DRESS CODE COMERCIO DE ROUPAS LTDA15.199.365/0001-6413.454.629-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
29EC CERVEJA GELADA EIRELI33.867.218/0002-8813.814.591-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
30EDSON FERMINO BACCHI337.510.991-1513.257.683-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
31ENGEL E ENGEL LTDA11.178.155/0001-3913.377.937-8PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso01/09/2020
32ENGEL E ENGEL LTDA11.178.155/0001-3913.377.937-8PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso01/09/2020
33ENGEL E ENGEL LTDA11.178.155/0001-3913.377.937-8PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
34ERIKA CRISTINA DOS SANTOS MUNIZ ME22.016.357/0002-8113.823.481-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
35ERIKA CRISTINA DOS SANTOS MUNIZ ME22.016.357/0003-6213.823.841-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
36GIOVANI DADALT CRESPANI611.549.970-4913.822.603-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa10/07/2020
37GIOVANI DADALT CRESPANI611.549.970-4913.822.603-2PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
38GIULIA FELIPE RODRIGUES36.179.673/0001-0613.800.892-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
39GLOBAL MADEIRAS LTDA ME10.850.960/0001-0213.371.747-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/09/2020
40GORETE PASTRO ZANATTA ME05.070.975/0001-0013.208.955-6PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/09/2020
41HEINEN & CIA. LTDA.10.341.150/0001-1213.363.634-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
42ILO POZZOBON176.859.829-0013.234.936-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
43IVAN COSSUL004.962.531-4013.257.307-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
44J. DARC PRADO SILVA37.739.237/0001-0713.823.523-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
45JB FERRAMENTAS LTDA37.493.935/0001-6713.820.105-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
46JCL ESTETICA AUTOMOTIVA E REVENDA DE VEICULOS NOVO E USADOS LTDA37.154.126/0001-2013.814.727-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
47JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.266.648-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
48K R R COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO EIRELI17.497.067/0006-9013.823.773-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
49KDBRAS SECAGEM DE MADEIRAS LTDA01.365.693/0001-8913.170.163-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/07/2020
50KDBRAS SECAGEM DE MADEIRAS LTDA01.365.693/0001-8913.170.163-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/09/2020
51LUCAS HECTOR FIALEK DA CONCEICAO LTDA37.424.114/0001-7913.819.107-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
52LUCIANE MARIA GIROLDO TAZINAFFO150.709.288-1313.757.500-9PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
53LUCIANE MARIA GIROLDO TAZINAFFO150.709.288-1313.757.500-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
54LUCIANE MARIA GIROLDO TAZINAFFO150.709.288-1313.757.500-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
55LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA37.660.774/0001-5913.822.517-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/07/2020
56LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA37.660.774/0001-5913.822.517-6PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro01/09/2020
57MADEIREIRA SAO GERALDO LTDA03.950.506/0001-5013.198.437-3PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/09/2020
58MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.04.747.794/0003-7413.364.777-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa31/07/2020
59MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.04.747.794/0003-7413.364.777-3PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
60MARCIANO BERNARDI E OUTROS943.455.111-0013.513.139-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
61MARCIELE DENISE BORTOLINI SMANIOTTO955.407.680-0013.254.169-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
62MARCONI JOSE FRANZ011.923.281-2413.821.586-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/07/2020
63MARCONI JOSE FRANZ011.923.281-2413.821.586-3PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
64MARCONI JOSE FRANZ011.923.281-2413.821.586-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
65MARCONI JOSE FRANZ011.923.281-2413.821.586-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
66MATEUS GOLDONI044.794.221-2913.823.302-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa15/07/2020
67MATEUS GOLDONI044.794.221-2913.823.302-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
68MATEUS GOLDONI044.794.221-2913.823.302-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
69MATEUS GOLDONI044.794.221-2913.823.302-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
70MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI37.629.803/0001-1013.822.083-2PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
71MULT GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA97.522.181/0001-5813.428.654-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/07/2020
72MULT GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA97.522.181/0001-5813.428.654-5PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
73MULT GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA97.522.181/0002-3913.704.682-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/07/2020
74MULT GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA97.522.181/0002-3913.704.682-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
75OIW INDUSTRIA ELETRONICA S.A07.212.549/0006-0113.822.718-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
76OLENIR BERNARDO BERNARDI141.930.609-0013.268.951-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
77POWER SOLUCOES FABRICACAO DE MAQUINAS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA37.755.563/0001-0813.824.001-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa28/07/2020
78POWER SOLUCOES FABRICACAO DE MAQUINAS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA37.755.563/0001-0813.824.001-9PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/09/2020
79REYNALDO GIROLDO FILHO172.538.058-7913.757.119-4PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
80REYNALDO GIROLDO FILHO172.538.058-7913.757.119-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
81REYNALDO GIROLDO FILHO172.538.058-7913.757.119-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
82ROBERTO DA COSTA ARRUDA37.611.376/0001-4213.821.762-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
83SAO PEDRO DO PARECIS AGRONEGOCIOS LTDA17.751.385/0001-2113.493.140-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
84SOLUM AGROPECUARIA LTDA14.599.449/0005-5613.757.399-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
85SOLUM AGROPECUARIA LTDA14.599.449/0005-5613.757.399-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
86STROHSCHEIN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA36.623.579/0001-9613.807.143-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
87SUPER MIX SUPERMERCADO EIRELI37.107.768/0001-7913.813.729-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
88TIAGO M. DE ALMEIDA23.393.856/0001-7013.739.558-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa10/07/2020
89TIAGO M. DE ALMEIDA23.393.856/0001-7013.739.558-2PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/09/2020
90TIAGO M. DE ALMEIDA23.393.856/0001-7013.739.558-2PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/09/2020
91VAGMAR ROBERTO M.JUNIOR011.470.151-2013.515.054-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa14/07/2020
92VAGMAR ROBERTO M.JUNIOR011.470.151-2013.515.054-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
93VAGMAR ROBERTO M.JUNIOR011.470.151-2013.515.054-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/09/2020
94VAGMAR ROBERTO M.JUNIOR011.470.151-2013.515.054-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/09/2020
95VILMAR BORDIGNON461.495.629-7213.286.806-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa14/07/2020
96VILMAR BORDIGNON461.495.629-7213.286.806-7PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/09/2020
97VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa14/07/2020
98VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/09/2020
99VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico01/09/2020
100VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos01/09/2020
101VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel01/09/2020
102VIQUIMICA BARRA IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZAS E VETERINARIA LTDA ME09.452.336/0001-6013.353.014-0PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos01/09/2020
103Z.F MADEIRAS EIRELI18.779.914/0001-6813.513.420-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/09/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de setembro de 2020.