Texto: PORTARIA Nº 144/2018/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 151421/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 010/SEDEC/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15/01/2018, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO, I.E. 13.381.817-9 e CNPJ/CPF 11.407.499/0001-72 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: