Texto: RESOLUÇÃO Nº 014/2022/MT GARANTE O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, XIII, da Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2022/MT GARANTE, que aprovou o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.229, de 25 de abril de 2022.
CONSIDERANDO a deliberação extraída da 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 21 de junho de 2022. R E S O L V E : Art. 1º Alterar o item 4.1.6.18 do Edital de Credenciamento aprovado na Resolução nº 010/2022/MT GARANTE para:
"Demonstrativo de Limites Operacionais da mesma data-base do Balanço Patrimonial Auditado (CADOC 2061 - ou outro documento do BACEN que vier a substituí-lo) RWA - Ativos Ponderados pelo Risco, PR - Patrimônio de Referência , Capital Requerido para IRRBB e ACP Adicionais de Capital Principal;" Art. 2º Acrescentar o item 4.1.10 ao Edital de Credenciamento aprovado na Resolução nº 010/2022/MT GARANTE:
"4.1.10. Sendo identificada irregularidade sanável, a Comissão Conjunta notificará a Instituição Financeira solicitante a apresentar regularização no prazo de até cinco (5) dias úteis, sendo que efetuará análise da complementação no prazo de até três (3) dias úteis, após o decurso do prazo." Art. 3º Excluir o item 4.11.6 do Edital de Credenciamento aprovado na Resolução nº 010/2022/MT GARANTE. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 21 de junho de 2022.