Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
135/2011
02/18/2011
02/18/2011
1
18/02/2011
18/02/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 1/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 135, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 1/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 1/11, celebrado entre as unidades da Federação nele indicadas, e publicado no Diário Oficial da União 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 28, através do Despacho nº 18/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


PROTOCOLO ICMS 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
(Publicado no DOU de 11.02.11)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 18 de fevereiro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.