Texto:
DECRETO Nº 135, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
considerando a edição do Protocolo ICMS 1/11,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 1/11, celebrado entre as unidades da Federação nele indicadas, e publicado no Diário Oficial da União 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 28, através do Despacho nº 18/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 18 de fevereiro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.