Texto: PROTOCOLO ICMS 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicado no DOU de 11.12.14, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 223/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.680/14. . SEM EFEITO, por ter sido publicado incorretamente, conforme Despacho 2/15, publicado no DOU de 08.01.15, Seção 1, p. 17.