Texto: PORTARIA Nº 208/2017/SEDEC . Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22. . Inclusão de produtos: Portarias SEDEC 096/2018, 167/2018, 234/2018, 251/2018, 302/2018, 341/2018, 062/2019, 076/2019, 124/2019, 138/2019, 158/2019, 213/2019, 265/2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 649138/2015. Resolve: Art. 1º - APROVAR o credenciamento da empresa Televisão Centro América Ltda. I.E. 13.038.511-5 e CNPJ: 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:
Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015. Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada. Art. 4º - A empresa credenciada deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de Outubro de 2017.