Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:39
Complemento:/2010
Publicação:11/30/2010
Ementa:Aprova o registro de papel denominado "Papel Thermawrite PDV" do fabricante Arjo Wiggins Ltda.
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 39, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

. Publicado no DOU de 30.11.10, p. 38.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 04/2010, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “Papel Thermawrite PDV” do fabricante Arjo Wiggins Ltda., CNPJ 45.943.370/0001-09, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 118 236-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no Art. 4º do Ato Cotepe ICMS 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA