Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	7
Complemento:	/2019
Publicação:	02/06/2019
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Assunto:	Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
. Publicado no DOU de 06.02.2019, Seção 1, p. 16.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

46/15

, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-7/COGESN-MB, 73/212.2;

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme comunicado em mensagem eletrônica do dia 04.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art.1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de São Paulo, a empresa abaixo indicada.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

São Paulo

Projeto Candidato Fornecedor Cidade/ Estado Valor do Contrato Valor do Contrato
(1EUR = 2,98543 BRL)

E-7 Cabos Elétricos TRAMAR Industrial Ltda.
CNPJ: 47.454.467/0001-75
IE: 233.004.327.110
Endereço: Rod SP 312 KM 79 -Barrinha
CEP: 13.315-000 Cabreúva - SP 1.933.260,80 € R$ 5.761.117,18

São Paulo
Projeto Candidato		Fornecedor	Cidade/ Estado	Valor do Contrato	Valor do Contrato (1EUR = 2,98543 BRL)
E-7	Cabos Elétricos	TRAMAR Industrial Ltda. CNPJ: 47.454.467/0001-75 IE: 233.004.327.110 Endereço: Rod SP 312 KM 79 -Barrinha CEP: 13.315-000	Cabreúva - SP	1.933.260,80 €	R$ 5.761.117,18