Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
267/2014	11/26/2014	11/26/2014	15	26/11/2014	26/11/2014

Ementa:

Retifica o prazo do Empenho de Despesas do Anexo único da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira
Prazos e Limites
Encerramento de exercício financeiro

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 001/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 267/GSF/SEFAZ/2014.

Retifica o prazo do Empenho de Despesas do Anexo único da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 7º, incisos I e III, do Decreto nº 1.974, de 25 de outubro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o prazo do Anexo único quanto ao item Empenho de Despesas, da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014, de 12 de novembro de 2014, que passa a vigorar, conforme segue:

ASSUNTO	PROVIDÊNCIA	PRAZO
Empenho de Despesas	Demais despesas, exceto Pessoal e encargos sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.	Até 05 de dezembro de 2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de novembro de 2014.