Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10411
/2016
11/07/2016
11/07/2016
2
11/07/2016
1º/01/2015
Ementa:
Revoga o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
Assunto:
Lei Orçamentária
LDO
Alterou/Revogou:
- Altera a Lei 10.233/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.411, DE 11 DE JULHO DE 2016.
Autor: Poder Executivo
Revoga o art. 49 da Lei nº
10.233
, de 30 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica revogado o art. 49 da
Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.