Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
88/2014
10/01/2014
11/10/2014
23
10/11/2014
* 1º/11/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 088/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 460.436/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 15/09/2014, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual:13.549.575-0
CNPJ:18.626.084/0003-09
Endereço: Rua MT 247, km 06, nº0, Caixa postal nº31, Zona Rural – Barra do Bugres/ MT
Produtos Beneficiados: · Carne resfriada bovina com osso;
· Carne resfriada bovina sem osso;
· Carne Congelada bovina com osso;
· Carne congelada sem osso;
· Carne bovina (cortes);
· Miúdos e subprodutos bovinos;
· Sangue bovino;
· Couro;
· Carcaça dianteira com osso;
· Carcaça traseira com osso;
· Farinha de carne e osso.

Cuiabá - MT, 01 de Outubro de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM