Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
46/2018
20/02/2018
22/02/2018
68
22/02/2018
22/02/2018

Ementa:Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 046/2018/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portaria 127/2018/SEDEC, 319/2018/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 680988/2017.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de Bom Jesus Agropecuária Ltda, I.E. 13.590.196-0 e CNPJ 08.895.796/0013-33 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
18409.10.00ROLDANAUso/Consumo
28409.10.00SEDEUso/Consumo
38409.10.00CÁPSULAUso/Consumo
48409.10.00KIT CILINDROUso/Consumo
58409.10.00EIXO TACÔMETROUso/Consumo
68409.10.00KIT EIXO E TUCHOSUso/Consumo
78409.10.00CABLAGEM KELLYUso/Consumo
88409.10.00DEFLETOR ÓLEOUso/Consumo
98409.10.00TAMPAUso/Consumo
108409.10.00CARCAÇA BOMBA ÓLEOUso/Consumo
118409.10.00ISOLADORUso/Consumo
128409.10.00BLOCO DISTRIBUIDORUso/Consumo
138409.10.00BRAÇOUso/Consumo
148409.10.00BRONZINA BIELA METAL LEVEUso/Consumo
158409.10.00VÁLVULAUso/Consumo
168409.10.00CABO DE IGNIÇÃOUso/Consumo
178409.10.00VÁLVULA CONTROLEUso/Consumo
188409.10.00BOCALUso/Consumo
198409.10.00SUPORTE CANO ARANHAUso/Consumo
208483.40.90KIT ENGRENAGEM BOMBA ÓLEOUso/Consumo
218483.40.90ENGRENAGEM EIXOUso/Consumo
228483.40.90ENGRENAGEMUso/Consumo
238483.40.90ENGRENAGEM BOMBAUso/Consumo
248483.40.90ENGRENAGEM GOVERNADORUso/Consumo
258481.18.21VÁLVULA TERMOSTÁTICAUso/Consumo
268413.91.90PISTÃO BOMBA COMBUSTÍVELUso/Consumo
278413.91.90CORPO BOMBA OLEO LYCOMINGUso/Consumo
288413.91.90SEDE PRECISIONUso/Consumo
298413.91.90BRAÇO PRECISIONUso/Consumo
308413.91.90CAPS PRECISIONUso/Consumo
318413.91.90ROLDANA PRECISIONUso/Consumo
328482.91.20ROLETE CONTRAPESOUso/Consumo
338409.99.69BICO LUBRIFICANTEUso/Consumo
348421.23.00FILTRO LYCOMINGUso/Consumo
358421.39.00FILTRO DE ARUso/Consumo
368421.39.00FILTROUso/Consumo
378421.39.00FILTRO DE OLEOUso/Consumo
388421.39.00FILTRO ESPUMAUso/Consumo
397306.90.90TUBO COMBUSTIVELUso/Consumo
407306.90.90TUBO CAPILARUso/Consumo
417306.90.90TUBOUso/Consumo
428484.20.00JOGO DE JUNTA LYCOMINGUso/Consumo
438484.20.00JUNTAUso/Consumo
448484.20.00JUNTA LYCOMINGUso/Consumo
458484.20.00JUNTA PRECISIONUso/Consumo
468511.10.00VELA IGNIÇÃOUso/Consumo
478511.10.00CARTAOUso/Consumo
488511.90.00PLATINADOUso/Consumo
498511.90.00STRIPUso/Consumo
508511.90.00DEFLETORUso/Consumo
518511.90.00BLOCO DISTRIBUIDORUso/Consumo
523926.90.69ANEL PRECISIONUso/Consumo
533926.90.69DIAFRAGMA PRECISIONUso/Consumo
543926.90.69DIAFRAGMAUso/Consumo
553926.90.69ANELUso/Consumo
568482.10.90ROLAMENTOSUso/Consumo
578482.10.90ROLETE CONTRA PESOUso/Consumo
588482.10.90ESFERAUso/Consumo
595911.10.00FELTROUso/Consumo
608202.31.00SERRAUso/Consumo
618202.31.00DISCO SERRAUso/Consumo
628433.90.90FUSOUso/Consumo
638433.90.90ESCOVA LIMPADORAUso/Consumo
648433.90.90DESFIBRADORUso/Consumo
659603.50.00ESCOVA DE AÇOUso/Consumo
669603.50.00ESCOVA CRINAUso/Consumo
678448.32.90ESPAC SERRA DESCAROÇADORUso/Consumo
688409.99.30KIT CILINDROUso/Consumo
698311.90.90VARETAUso/Consumo
708545.20.00CARVAOUso/Consumo
718532.30.90CONDENSADORUso/Consumo
728803.30.00LORDSUso/Consumo
738708.99.90EIXO BOMBAUso/Consumo
748536.10.00CAMSHAFT ASSEMBLYUso/Consumo
758429.52.19PAS CARREGADORASAtivo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2018.