Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
117/2016	12/05/2016	23/05/2016	30	12/05/2016	12/05/2016

Ementa:	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 117/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 52ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de Maio de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC, para as empresas:
1 - ARGIBLOCOS INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA EPP, CNPJ nº 15.044.308/0001-06, Processo nº 223032/2016.
2 - SANDHAS RESTAURANTES LTDA-ME, CNPJ nº 20.668.707/0001-88, Processo nº 223055/2016.
3 - FRANCIS P. GOMES - ME, CNPJ nº 20.252.365/0001-10, Processo nº 223068/2016.
4 - COLORPACK CARTONAGEM LTDA - ME, CNPJ nº 10.307.903/0001-73, Processo nº 223084/2016.
5 - J MATOZO - ME, CNPJ nº 03.874.334/0001-82, Processo nº 223114/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 12 de Maio de 2016.