Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:36
Complemento:/2017
Publicação:26/07/2017
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 36, DE 25 DE JULHO DE 2017
. Publicado no DOU de 26.07.17, Seção 1, p. 122, pelo Despacho 109/17 do Secretario-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0012-2586.910.667
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0013-0686.910.632
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0014-9786.911.914
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0026-1587.271.269
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0027-0487.271.323
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0028-8787.271.277
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0029-6887.271.285
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0030-0087.271.293
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0031-8287.271.340
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0038-59352.038.386.118
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0037-78352.038.377.117
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0036-97352.038.368.116

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.