Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2922/2010	10/25/2010	10/25/2010	2	25/10/2010	25/10/2010

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio nº 1/2010 - VI ENAT.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.922, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio nº 1/2010 – VI ENAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração do Convênio nº 1/2010 – VI ENAT, entre a União, os Estados e o Distrito Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio nº 1/2010, celebrado por ocasião do VI Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENAT, a seguir reproduzido, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2010, Seção 3, p. 59:

“CONVÊNIO Nº 1/2010 – VI ENAT
(Extrato publicado no DOU de 31.08.10, Seção 3, p. 59)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.