Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	51
Complemento:	/2021
Publicação:	20/12/2021
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Assunto:	Tratamento Tributário Formação de Lote/Recintos Alfandegados Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 20.12.21, Seção 1, p. 168, pelo Despacho 88/21 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS nº

64/15

, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguinte redações:

ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0344-30	12129025
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0348-63	12129033
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0305-23	12129181
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0343-59	12129165
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0323-05	12129203
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0330-34	12129190
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0324-96	12129173
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0335-49	12129319
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0300-19	11591680
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0342-78	12129327
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0346-00	12129335
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0347-82	12130236
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0358-35	12130228
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0357-54	12130210
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0353-20	12129734
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0299-40	11485235
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.000.167/0334-68	12130244

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.