Texto: PROTOCOLO ICMS 20, DE 5 DE JULHO DE 2017 . Publicado no DOU de 06.07.2017, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 97/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 01.02.19, Seção 1 p. 25