Texto: PORTARIA N° 224/2021-SEFAZ
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de servidores para serem disponibilizados para lotação na Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, observando o compromisso constante com a qualidade técnica dos serviços a serem prestados de forma célere e conclusiva, com foco no atendimento ao contribuinte;
R E S O L V E:
Art. 1° A Portaria n° 169/2019-SEFAZ, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 07/11/2019), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o inciso III do § 1° do artigo 3°, conforme segue:
“Art. 3° (...)
§1° (...) III - declaração de que serão disponibilizados para serem lotados na USC somente servidores efetivos, integrantes do quadro da administração tributária municipal, admitidos mediante concurso público nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, cuja exigência mínima de escolaridade seja, preferencialmente, o nível médio. ” II - alterado o inciso XXI do artigo 4°, nos seguintes termos:
“Art. 4° (...) (...) XXI - disponibilizar para o quadro de funcionários da USC apenas servidores efetivos, integrantes do quadro da administração tributária municipal, admitidos mediante concurso público nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, cuja exigência mínima de escolaridade seja, preferencialmente, o nível médio. ” Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2021.