Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:33
Complemento:/2016
Publicação:02/12/2016
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 33, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
· Publicado no DOU de 02.12.16, Seção 1, p. 49.
. (*) Alterados os prazos referentes ao mês de nov/2017 pelo Ato COTEPE/ICMS 32/17.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 17/16, de 1º de setembro de 2016:
"
CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA
VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
I
2
1
1
3
2
1
II
3 e 4
2
2
4
3 e 4
2 e 5
III
5
3
3
5
5
6
IV
2,3,4,5
1,2,3
1,2,3
3,4,5
2,3,4,5
1,2,5,6
V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA
VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL
AGO
SET
OUT
NOV (*)
DEZ
I
3
1
1
2
1
1
II
4
2 e 3
4 e 5
3 e 4
2
4 e 5
III
5
4
6
5
3
6
IV
3,4,5
1,2,3,4
1,4,5,6
2,3,4,5
1,2,3
1,4,5,6
V – a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V – b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA