Ementa: | Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Prorrogação de Prazos
Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 090/2015
- Alterada pela Portaria 104/2015
- Alterada pela Portaria 130/2015
- Revogada pela Portaria 84/2023 |
Observações: | |