Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:22
Complemento:/2014
Publicação:04/06/2014
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 3 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 04.06.14, Seção 1, p. 76.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 219ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2014, em Brasília, DF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.14, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "66a9d31b2bce1c336827ec9c936d7b44", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, conforme os seguintes incisos:

I - o item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:
Código
Versão
leiaute instituído por
Obrigatoriedade (Início)
001
100
Ato COTEPE
01/01/2008
002
101
Ato COTEPE
01/01/2009
003
102
Ato COTEPE
01/01/2010
004
103
Ato COTEPE
01/01/2011
005
104
Ato COTEPE
01/01/2012
006
105
Ato COTEPE
01/07/2012
007
106
Ato COTEPE
01/01/2013
008
107
Ato COTEPE
01/01/2014
009
108
Ato COTEPE
01/01/2015
"
II - a ocorrência do registro K200 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;
III - a ocorrência do registro K220 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;
IV - a ocorrência do registro K230 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;
V - a ocorrência do registro K250 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;
VI. - o tamanho do campo 04 – PERDA, do registro 0210, fica alterado para 5;
VII - o nome do campo 2 do registro 1400 fica alterado para COD_ITEM_IPM;
VIII - a descrição do campo 2 do registro 1400 fica alterada para "Código do item (Tabela própria da unidade da federação ou campo 02 do Registro 0200)".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto para os incisos VII e VIII do art. 2°, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA