Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2604/2014	11/19/2014	11/19/2014	3	19/11/2014	1º/10/2014

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.604, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: SETEMBRO/2014 - Enquadramento

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
PEDREIRA SHALON LTDA	20.739.103/0001-85	13.551.153-4	065/2014	1º/10/2014
SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI	20.594.414/0001-01	13.551.342-1	065/2014	1º/10/2014
VMX ARMAZÉNS GERAIS LTDA	17.893.302/0002-10	13.492.356-1	065/2014	1º/10/2014
DAROM MÓVEIS LTDA	76.298.785/0096-53	13.521.174-3	065/2014	1º/10/2014
ARCA FOMENTO AGRÍCOLA LTDA	18.203.186/0001-41	13.491.140-7	065/2014	1º/10/2014
ARCA FOMENTO AGRÍCOLA LTDA	18.203.186/0002-22	13.535.314-9	065/2014	1º/10/2014
ALPHAGRAIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA	09.236.022/0003-91	13.547.726-3	065/2014	1º/10/2014
FRIGORÍFICO REDENTOR S.A	02.165.984/0003-58	13.523.870-6	065/2014	1º/10/2014
RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA	20.621.245/0001-43	13.551.414-2	065/2014	1º/10/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 19 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia