Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
58/2014	07/01/2014	07/08/2014	14	08/07/2014	* 1º/07/2014

Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* fatos geradores ocorridos a partir de 1°/07/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 058/2014 – PRODEIC
. Retificado no DOE de 05.08.2014, p. 25.
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.569/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 597.688/2013, enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/04/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : RONDET COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Inscrição Estadual : 13.147.325-5

CNPJ : 70.487.558/0001-29

Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa nº.4.192 – Quadra 06 Lote 02 Vila Adriana – Rondonópolis – MT.

Produtos Beneficiados: Alvejante, Detergente Interpedras, Detergente Gel, Desinfetante, Multiuso, Detergente para Louça, Amaciante, Shampoo RD CAR 40, Shampoo RD CAR 20, Shampoo RD CAR 100, Shampoo RD CAR 10, Desengraxante RD 4 200, Desengraxante RD 4 100X, Desengraxante RD 4 100, Desengraxante RD 4 40X, Desengraxante RD 4 40, Intercap RD 10, Intercap RD, Intercap RD 40, Intercap RD 40X, Intercap RD 100, Desengraxante RD 4, Rodomix, Limpa Pneu, Sabonete Líquido, Sabão Líquido para Roupas, Cera Líquida, Limpa Vidros, Limpa Rejunte, Desengraxante, Silicone.

Cuiabá - MT, 01 de Julho de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 05.08.14)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, o Comunicado nº 058/2014, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 14 de 08 de Julho de 2014, da empresa Rondet Comércio de Limpeza Ltda, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: 13.147.325-2

Leia – se: 13.147.325-5

Cuiabá, 28 de Julho de 2014

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	RONDET COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Inscrição Estadual :	13.147.325-5
CNPJ :	70.487.558/0001-29
Endereço:	Avenida Fernando Correa da Costa nº.4.192 – Quadra 06 Lote 02 Vila Adriana – Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados:	Alvejante, Detergente Interpedras, Detergente Gel, Desinfetante, Multiuso, Detergente para Louça, Amaciante, Shampoo RD CAR 40, Shampoo RD CAR 20, Shampoo RD CAR 100, Shampoo RD CAR 10, Desengraxante RD 4 200, Desengraxante RD 4 100X, Desengraxante RD 4 100, Desengraxante RD 4 40X, Desengraxante RD 4 40, Intercap RD 10, Intercap RD, Intercap RD 40, Intercap RD 40X, Intercap RD 100, Desengraxante RD 4, Rodomix, Limpa Pneu, Sabonete Líquido, Sabão Líquido para Roupas, Cera Líquida, Limpa Vidros, Limpa Rejunte, Desengraxante, Silicone.