Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9/2014
03/06/2014
05/06/2014
5
05/06/2014
05/06/2014

Ementa:Prorroga prazo para continuidade dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Processo Administrativo Disciplinar
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº. 009/2014/PGE/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 170 da Lei Complementar nº 04, de 15-10-1990, combinado com o art. 69 da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 18.03.2005 e;

Considerando as razões aduzidas no Ofício nº 010/2014/CPAD-025/2011/PGE/SEFAZ, datado de 29.05.2014, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta n° 025/2011/PGE/SEFAZ, de 08.08.2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08/2011.

RESOLVEM:

I – Prorrogar por 60 (sessenta) dias a partir de 03.06.2014, o prazo da Portaria Conjunta n° 025/2011/PGE/SEFAZ, de 08.08.2011, para continuidade dos trabalhos da referida Comissão, com base no § 1º, do artigo 75, da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, republicada no DOE de 18-3-2005, devendo ser observado o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, que tratam do princípio do contraditório e da ampla defesa.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 03 de junho de 2014.