Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
76/2014
29/10/2014
30/10/2014
49
29/10/2014
29/10/2014

Ementa:Aprova prorrogação de prazo para empresa apresentar projetos de Engenharia, aprovados pelos órgãos competentes.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 076/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 51ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prorrogação de prazo por 90 (noventa dias), corridos a contar da data de publicação em D.O. de acordo com o Decreto 821/2007, para apresentação dos projetos de Engenharia aprovados pelos órgãos competentes, mediante a atualização da Certidão Negativa de Débitos da SEFAZ no prazo de 10 dias corridos a contar desta publicação da empresa Silo Córdoba do Brasil Indústria e Comércio Ltda, processo nº 407.525/2014, CNPJ nº 20.403.607/0001-20, Inscrição Estadual nº 13.544.92-8, no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 29 de outubro de 2014.



Presidente do CEDEM