Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
48/2018
20/02/2018
22/02/2018
70
22/02/2018
22/02/2018

Ementa:Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 048/2018/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portaria 320/2018/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 227965/17.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de MAXI PARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, I.E. 13.671.588-5 e CNPJ 16.669.266/0002-42 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
139173900Suporte mang. IntercoolerComércio
239263000Coifa alavanca cambio sprinter cdiComércio
348234000Disco semanal 125 kmComércio
470091000Conjunto retrovisorComércio
574152100EspacadorComércio
676169900Anel aluminio estampado p imasComércio
783012000Cabeçote filtro combustívelComércio
883023000Limitador portaComércio
983071090Flexivel originalComércio
1084099120Kit pistão c-anéisComércio
1184099190Eixo válvulaComércio
1284099912BielaComércio
1384099914Comando ferroComércio
1484099915ColetorComércio
1584099916Jogo anéis de camisaComércio
1684099917Guia valvulaComércio
1784099920PistãoComércio
1884099929Biela fraturadaComércio
1984099930Camisa cilindroComércio
2084099941BielaComércio
2184099949BielaComércio
2284099951CabeçoteComércio
2384099959Bloco motorComércio
2484099969Pistão pino e travasComércio
2584099979Jogo anéis pistãoComércio
2684099999Abraçadeira vComércio
2784133020Bomba (imp)Comércio
2884133030Bomba de óleoComércio
2984133090Bomba d'águaComércio
3084139190Bomba d'águaComércio
3184148021TurboComércio
3284149020HéliceComércio
3384149039Biela do compressor de arComércio
3484195090ArrefecedoirComércio
3584212300Elemento combustívelComércio
3684212990Elemento hidráulicoComércio
3784213100Elemento arComércio
3884213990FiltroComércio
3984219999AdaptadorComércio
4084314929Kit pistão (anéis + travas +pinos)Comércio
4184811000Junta cabeçote 0,50 6bComércio
4284812090Válvula origComércio
4384814000TermostáticaComércio
4484818021Termostática com carcaçaComércio
4584818092SolenóideComércio
4684818099Válvula alívio om457Comércio
4784819090PoliaComércio
4884821010ROLAMENTO DE ESFERAS nskComércio
4984821090RolamentoComércio
5084822090Cubo de roda trazeiro com rolamentoComércio
5184825090Kit rolamentoComércio
5284831019VirabrequimComércio
5384831020Balancim compl. 4b-6b eletr.Comércio
5484831090ÁrvoreComércio
5584832000Mancal cardan completo interno 45mmComércio
5684833020Arruela encosto stdComércio
5784833029Bronz biela 0,75Comércio
5884833090Bucha bielaComércio
5984834090CremalheiraComércio
6084835010AmortecedorComércio
6184835090Tensionador correiaComércio
6284839000BuchaComércio
6384841000Jg. Juntas sup. Imp.Comércio
6484842000Junta.Comércio
6584849000Jg. Junta sup. Isb6 (com retentor)Comércio
6685013110Maquina vidro eletrico ld sem motor vmComércio
6785045000Disco ancoraComércio
6885051100Anel magnétio permanenteComércio
6985059090Anel de refrigeração reforçadoComércio
7085122011Farol aux. Milha-neblina maior 2007>Comércio
7185122019Farol milha nova cdi ldComércio
7285122022Lanterna branca externa teto fh-fm 2009>Comércio
7385129000Braço limpador para-brisa ldComércio
7485365090Botoeira ldComércio
7585369090Sensor desgaste freioComércio
7685443000Chicote do farolComércio
7785444900Sensor pastilha cdiComércio
7887081000Chaparia dos faróis nova cdiComércio
7987082912EmblemaComércio
8087082919Acabamento estribo ldComércio
8187082991Frontal lateral ld (sprinter 310-312)Comércio
8287082992Grade diant. SprinterComércio
8387082993Maçaneta externa ld axor com. ChavesComércio
8487082999Acabamento central para-brisa vmComércio
8587083090Condensador separador de oleoComércio
8687084090EmboloComércio
8787085099Haste reguladora freioComércio
88870891003918175 - arrefecedorComércio
8987089300Atuador bem cdi-715cComércio
9087089412Bandeja ld sprinter cdiComércio
9187089490155905851 - carcaça com rolamentoComércio
9287082900VirabrequimComércio
9387089990Acabamento alojamento farol ldComércio
9490251990Sensor de temperaturaComércio
9590261019Elemento arref.Comércio
9690262090SensorComércio
9790269090Sensor virabrequimComércio
9890291090Sensor eixo comandoComércio
9990321010Termostática motor lsf 3.8Comércio
10090321090TermostáticaComércio
10190322000SensorComércio
10290328982Sensor de temperatura arrefecedor de águaComércio
10390329091CarcaçaComércio
10490329099VaretaComércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2018.