Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11312/2021
25/02/2021
26/02/2021
7
26/02/2021
26/02/2021

Ementa:Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 11.071/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ações novas, conforme constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.



ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa:385 - Desenvolve Mato Grosso
Ação:4310 - Criação de oportunidades para Concessão de Crédito
Objetivo específico:Oportunizar crédito a pessoas físicas e jurídicas distantes do mercado financeiro, a fim de fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade de mercado e gerar emprego e renda, resultando no aumento do PIB do Estado de Mato Grosso.
Justificativa:Integralização de capital como reforço financeiro para a instituição atender seu objetivo social
UO responsável:17.504-Desenvolve MT
Público alvo:Sociedade
Valor:R$ 4.000.000,00
Origem dos recursos:Fonte 100: R$ 4.000.000,00
Produto
Unidade de medida
Meta física
2020-2023
Regionalização
Crédito concedido
Unidade
3
Região 9900: 3


ANEXO II
INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa:996 - Operações especiais: outras
Objetivo do Programa3- Atender outros encargos especiais
Ação8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
ValorR$ 4.000.000,00