Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
34/2015	17/03/2015	17/03/2015	1	17/03/2015	17/03/2015

Ementa:	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão criada pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, com o objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
Assunto:	Grupo de Estudo Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 34, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão criada pelo Decreto nº

, de 03 de fevereiro de 2015, com o objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a complexidade do trabalho e, por isso, necessidade de se estender o prazo para que a comissão constituída pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, finalize os estudos técnicos sob o formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, com vistas a atender aos ditames legais e judiciais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, em quarenta e cinco dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão constituída pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, contados do término do prazo previamente estipulado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.