Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
152/2016
15/08/2016
23/08/2016
85
15/08/2016
15/08/2016

Ementa:Aprova o pedido de correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 152/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de Agosto de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, da empresa, EGGs COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10.832.577/0001-13, Inscrição Estadual nº 13.444.750-6, sendo da Rua 21, quadra IND.2/7, lotes 1 a 5, para Rua 21, quadra IND.2/7, lotes 1 a 6, área 6480,00 m², Distrito Industrial de Cuiabá - MT, conforme processo nº 636476/2015.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 15 de Agosto de 2016.