Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71/2014
28/08/2014
01/09/2014
26
1º/09/2014
1º/09/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 71/2014 – PRODEIC
. Vide Decreto 2.606/14: Enquadramento da empresa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 24312/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 09/05/2014, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:INOVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual:13.526.472-3
CNPJ:19.464.459/0001-74
Endereço: Rodovia MT 130, km 50, Zona Rural, Município de Novo São Joaquim/MT.
Produtos Beneficiados: Milho Beneficiado, Milho Branco Beneficiado, Painço Beneficiado, Feijão Beneficiado, Bandinha de Feijão, Resíduo de Feijão, Milheto Beneficiado, Arroz Beneficiado, Milho Pipoca Beneficiado, Resíduo de Milho, Resíduo de Painço, Resíduo de Milheto, Alpiste Beneficiado, Girassol Beneficiado, Resíduo de Girassol, Resíduo de Sorgo, Niger Beneficiado, Gergelim Beneficiado, Sorgo Beneficiado, Residuo de Alpiste, Resíduo de Niger, Semente de Braquiária, Resíduo de Gergelim, Semente Capim Sudão, Chia Beneficiada.

Cuiabá - MT, 28 de Agosto de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM