Ementa: | Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. |
Assunto: | Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Altera a Portaria 063/2015 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | |