Ementa:	Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Assunto:	Instituições S/ Fim Luc./Pública Isenção Energia Elétrica-Benefícios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 099/2018
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 028/2018-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 099/2018.

Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e no artigo 5° do Decreto n° 878, de 21 de março de 2017;

CONSIDERANDO que as Instituições de Saúde indicadas não obtiveram a renovação de sua certificação como entidade beneficente, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, excluídas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, as Instituições de Saúde indicadas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas adiante indicadas:
I - itens II e III do Anexo Único: 1°/04/2017; (Nova redação dada pela Port. 099/18)

Redação original.
I - itens I, II e III do Anexo Único: 1°/04/2017;

ITEM	ENTIDADE	CNPJ	DATA DA EXCLUSÃO
I	(excluído) (Excluído pela Port. 099/18, efeitos a partir de 1°.04.17)
I	Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Redação original)	03.468.485/0001-30	1°/04/2017
II	Associação Pró Saúde do Parecis	04.854.005/0001-32	1°/04/2017
III	Associação Congregação de Santa Catarina	60.922.168/0018-24	1°/04/2017
IV	Sociedade Beneficente São Camilo	60.975.737/0077-50	27/12/2017