Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2701/2010
07/23/2010
07/23/2010
9
23/07/2010
23/07/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/10 e 85/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.701, DE 23 DE JULHO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 84/10 e 85/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/10 e 85/10, celebrados na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2010, Seção 1, p. 74, pelo Despacho nº 404/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, Seção 1, p. 19, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 19 de julho de 2010:

“CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 20.07.10)

CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 20.07.10)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de julho de 2010, 189° da Independência e 122° da República.