Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
219/2023
11/05/2023
12/05/2023
69
12/05/2023
12/05/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Resolução CODEM 226/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 219/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Art. Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
3.750
Rondonópolis
Ltg Brasil Lava Truck
38.156.102/0001-73
R$ 4.450.000,00
R$ 4.000.000,00

Art. Aprovar a devolução da Carta-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00577
Vila Rica
Agromilho LTDA
21.366.055/0001-90
R$ 11.618.763,07
R$ 11.618.763,07
2
SEDEC-PRO-2023/00658
Juína
Fenix Serviços Terceirizados LTDA
04.586.744/0001-90
R$ 3.539.174,00
R$ 3.185.256,60
3
SEDEC-PRO-2023/00660
Cuiabá
Televisão Centro América LTDA
03.476.876/0001-05
R$ 2.843.320,27
R$ 1.990.324,19

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 11 de maio de 2023.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC em Substituição
(Portaria nº 038 de 04 de maio de 2023)
(Original assinado)