Texto: PROTOCOLO ICMS 80, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 11.12.14, Seção 1, p. 17, pelo Despacho 223/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ . . Retificado no DOU de 25.02.15, Seção 1, p. 131.