Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
176/2016
16/09/2016
22/09/2016
94
16/09/2016
16/09/2016

Ementa:Aprova a suspensão de benefícios no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas que especifica.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 176/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 69ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas;
01 - MATO GROSSO BOVINOS S/A, CNPJ nº 15.514.479/0008-28, Inscrição Estadual nº 13.555.494-2, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 676807/2014.
02 - MATO GROSSO BOVINOS S/A, CNPJ nº 15.514.479/0007-47, Inscrição Estadual nº 13.556.224-4, Mirassol D'Oeste - MT, conforme processo nº 676805/2014

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 16 de Setembro de 2016.