Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
75/2015	20/03/2015	06/04/2015	24	13/04/2015	13/04/2015

Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de farinha de trigo.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Base de Cálculo Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS
Alterou/Revogou:	- Revoga a Portaria 113/2014, a partir de 13/04/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 170/2016, efeitos a partir de 14/10/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 075/2015- SEFAZ

"Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de farinha de trigo ".

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 81 e 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com farinha de trigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 113/2014, de 13/05/14.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 02 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA N° 075/2015 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo	SC 25 KG	110100100190	76,88
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria	SC 25 KG	110100100191	82,89
Farinha de Trigo	FD 5 KG	110100100192	13,10
Farinha de Trigo	KG	110100100193	2,75