Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	7
Complemento:	/2021
Publicação:	05/03/2021
Ementa:	Altera Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:	Transporte Ferroviário Regime Especial

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
. Publicado no DOU de 05.03.2021, Seção 1, p. 26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

19/07

, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 296ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 25 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Rumo Malha Central S.A

Ferrovia Norte Sul Tramo Central

Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ